Denunciar conteúdo ilegal
Utilize este formulário para denunciar um anúncio que considere ilegal — por exemplo, porque promove algo ilícito, é fraudulento ou viola os direitos de alguém. Não precisa de ter uma conta.
Illegal Content Notice and Action Procedure
5.1 Finalidade
O FindMePlace disponibiliza um mecanismo eletrónico para notificar o Operador sobre informação específica no Serviço que o denunciante considera ilegal.
O mecanismo de denúncia pode ser utilizado sem criar uma conta FindMePlace.
5.2 O que incluir
Para ajudar o FindMePlace a analisar a denúncia, forneça o máximo possível das seguintes informações:
- o URL exato, referência do anúncio ou outra localização precisa do conteúdo;
- uma descrição clara do conteúdo;
- uma explicação suficientemente fundamentada da razão pela qual considera o conteúdo ilegal;
- qualquer informação de apoio necessária para compreender a alegação;
- o seu nome e endereço de e-mail quando fornecidos/exigidos para a denúncia relevante;
- confirmação de que acredita de boa-fé que as informações da denúncia são exatas e completas.
O Portal pode permitir uma denúncia anónima. Se não for fornecido um e-mail de contacto, o FindMePlace não pode enviar ao denunciante uma confirmação ou decisão por e-mail.
A aceitação de uma denúncia anónima pelo Portal não significa que todo envio anónimo contenha necessariamente todos os elementos exigidos para uma notificação formal ao abrigo da legislação aplicável.
5.3 Como o FindMePlace trata uma denúncia
Um administrador humano analisa a denúncia. O sistema regista um caso/ticket de moderação. Os resultados possíveis incluem:
- nenhuma ação;
- pedido de informação adicional;
- quarentena/restrição do anúncio;
- remoção do anúncio;
- restrição da conta;
- outra ação exigida pela legislação aplicável.
A aceitação de uma denúncia para análise não remove automaticamente o anúncio. A decisão de moderação e a medida de execução são etapas separadas.
5.4 Confirmação e decisão
Quando o denunciante fornece um endereço de e-mail, o FindMePlace pode enviar:
- confirmação de que a denúncia foi recebida;
- a decisão e fundamentação quando exigido/aplicável;
- informações sobre meios de recurso disponíveis quando exigido por lei.
Quando é aplicada uma restrição ao conteúdo de um utilizador, o utilizador afetado também pode receber uma fundamentação quando exigido pela legislação aplicável.
5.5 Moderação manual
O FindMePlace não utiliza atualmente AI ou um sistema automatizado de classificação de conteúdos para tomar decisões de moderação. As decisões são tomadas por um administrador humano.
5.6 Provas e trilho de auditoria
O FindMePlace pode conservar a denúncia, decisão, fundamentação, timestamps, referência do anúncio e provas relacionadas separadamente do anúncio subjacente para:
- demonstrar como a denúncia foi tratada;
- cumprir obrigações legais;
- prevenir abusos;
- tratar litígios;
- declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial.
A eliminação do anúncio não elimina necessariamente o caso de moderação.
5.7 Contacto
Contacto jurídico / DSA: [email protected]